O Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Mossoró (Sindiserpum), por intermédio da sua assessoria jurídica,
entrou com uma Ação Judicial Coletiva para impugnar a exigência da Prefeitura
Municipal de Mossoró para que servidores percam tempo e produtividade
solicitando registros em locais de trabalho para fins de aposentadoria.
Segundo o advogado Lindocastro
Nogueira, é obrigação da Secretaria de Gestão de Pessoa (CEGEP), ter sob sua
guarda o histórico profissional dos servidores públicos e ainda o
compartilhamento com outros órgãos, como a PREVI, por exemplo.
A ação judicial se baseia no princípio
da eficiência e no desvio produtivo, além da Lei da Desburocratização (nº
13.726/2018), que visa simplificar e agilizar procedimentos administrativos no
Brasil, reduzindo a burocracia e promovendo a eficiência da administração
pública.
“É um absurdo o servidor ter que fazer
uma peregrinação por vários locais por onde tenha prestado serviços para pegar
uma declaração, para encaminhar a uma secretaria para obter outra declaração e
assim se encaminhar para o PREVI e dá entrada em seu processo de aposentadoria.
É obrigação da Prefeitura ter estes dados em mãos e facilitar o seu
compartilhamento.” Relata o assessor jurídico do Sindiserpum, Lindocastro
Nogueira.
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Publicado em 11 de agosto de 2025
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