Enviado na última segunda-feira
(18) para a Câmara Municipal de Mossoró, o Projeto de Lei nº 44/25 já entrou na
pauta de ontem, terça-feira (19), sem qualquer debate, principalmente com a
parte mais atingida pelas mudanças propostas na composição dos poderes da
PREVI/MOSSORÓ, o servidor público municipal de Mossoró.
Sem acordo entre as bancadas para
a votação, hoje, quarta-feira (20), na surdina, uma sessão extraordinária foi
convocada e a base de vereadores de apoio à gestão Allyson Bezerra empurrou de
goela abaixo mais um embuste aos futuros aposentados, com a marca do
autoritarismo e do desrespeito ao servidor, imposta pelo atual gestor.
Sem diálogo e sem ouvir o servidor, o prefeito busca aumentar o seu poderio a sua interferência no Conselho Previdenciário, no Conselho Fiscal e no Conselho de Investimentos, que é quem decide para onde vão os recursos da PREVI.
Confira as mudanças:
O Conselho Previdenciário já é composto pelo presidente da PREVI, que
é indicado pelo prefeito; um representante do Executivo, que é indicado pelo
prefeito; um representante do Legislativo (Câmara), que também é indicado pelo
prefeito, porque ele interfere.
A nova Lei retirou os servidores
efetivos da Câmara, do Conselho, além dos servidores ativos e inativos, uma
prática anti-sindical, e estabelece no capítulo 1º do artigo 30, que é a Previ
que irá realizar a eleição para a escolha do representante destes servidores
(ou seja, mais um nome do próprio prefeito).
No Conselho Fiscal, que tem o objetivo de fiscalizar os atos do Previ
e monitorar as contas, mais uma vez o prefeito tem maioria. Mais uma vez,
deixou-se de fora o servidor efetivo da Câmara e mais uma vez, o representante
do servidor efetivo e servidor aposentado, será eleito numa comissão que o
presidente do irá instituir.
No Comitê de Investimentos, que é quem decide e sugere onde vão ser
investidos os milhões de reais do PREVI, a nova lei diz que esta função também
ficará a cargo de um indicado do Executivo, juntamente com mais dois
representantes do PREVI e dois do Executivo e nenhum servidor efetivo.
Diante de mais esta ação
autoritária o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró, legalmente
investido com o poder de representar os servidores públicos, inclusive de
substituto processual, buscará a Justiça na tentativa de corrigir mais este
ataque aos nossos direitos.
“Servidores comissionados não têm vínculo com o município. A previdência de um comissionado é o INSS, não é o PREVI/MOSSORÓ. Hoje, sem debate, com covardia absoluta, aprovaram a lei porque o prefeito mandou, retirando a participação dos servidores efetivos, diminuindo essa participação e ainda querendo controlar a nossa presença no Conselho. Vamos buscar a Justiça para anular esse artigo que trata esta questão de eleição ser feita pelo PREVI, porque não é eleição não, é o prefeito com uma compulsão de controle e de autoritarismo que tem, e essa compulsão é toda respaldada pela base do prefeito, o que é uma tristeza para a Câmara Municipal de Mossoró. Mas vamos à luta, servidores, vamos à luta, porque nós vamos ficar de olho e não vamos deixar ninguém meter a mão no dinheiro da PREVI.” Alerta a vice-presidente e vereadora Marleide Cunha.
“É mais uma afronta aos direitos dos servidores, uma tentativa de amordaçamento diante de um tema tão importante que é a sua aposentadoria. A gestão Allyson quer decidir sozinha o futuro de quem já está há anos trabalhando, bem antes até dele nascer e agora precisa do seu merecido descanso com dignidade e paz.” Desabafa a presidente do Sindiserpum, Celina Gondim.
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Publicado em 21 de agosto de 2025
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