Justiça acata ação do Sindiserpum e derruba lei de Allyson Bezerra que interferia no Conselho do PREVI

Bem que o prefeito Allyson Bezerra tentou se apossar do Conselho do PREVI/MOSSORÓ, mas não vingou. Mudando as regras para a escolha dos conselheiros, Allyson colocou membros da sua associação para encabeçar uma chapa que, caso tivesse obtido êxito, seria a voz da gestão dentro do órgão.

Mas o tiro saiu pela culatra e uma chapa composta por representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sindiserpum), impôs ao grupo “alissista” uma derrota acachapante de 680 votos a 162. Vitória nas urnas!

Apesar da vitória, a forma de condução do pleito e as mudanças nas regras também foram judicializados pelo Sindiserpum sob a alegação de que “o processo eleitoral destinado à escolha dos representantes dos servidores no Conselho Previdenciário foi estruturado de forma incompatível com os princípios constitucionais da liberdade sindical, da paridade e da gestão democrática .... [e] uma série de vícios que, somados, configurariam ingerência patronal e comprometimento da autonomia representativa dos trabalhadores, requerendo a concessão de tutela de urgência para suspender integralmente o processo eleitoral.”

Na última sexta-feira (11), o Juiz do Trabalho Substituto, João Paulo de Souza Junior, deferiu o pedido a tutela de urgência requerida pelo Sindiserpum e suspendeu imediatamente todos os atos do processo eleitoral do PREVI-Mossoró deflagrado pelo Edital publicado em 17/09/2025 e pela Portaria nº 145/2025, determinando ainda que o Município de Mossoró/RN e o PREVI-MOSSORÓ se abstenham de praticar qualquer ato de homologação, nomeação ou posse oriundos do referido certame e de interferir direta ou indireta na escolha dos representantes dos trabalhadores, até ulterior decisão deste Juízo. Caso já tenham sidos praticados atos resultantes do processo eleitoral mencionado, determina-se suspensão de seus efeitos até o julgamento desta ação. Vitória na Justiça!

Em caso de descumprimento das medidas, o município será multado diariamente em R$ 5.000,00, inicialmente.

“Não podemos deixar que qualquer gestor se aposse do PREVI como se fosse dele. Mesmo com a nossa vitória nas urnas, precisávamos restabelecer o que é certo, que é a livre participação dos servidores e do Sindiserpum neste Conselho tão importante.” Declarou a presidente do sindicato, Celina Gondim.

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Publicado em 16 de dezembro de 2025 © by assessoria de comunicação do Sindiserpum.