Aprovado em outubro deste ano na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 460/2019 tornou obrigatório o pagamento direto a Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs) do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), criado em 2014, proibindo, inclusive, o uso do recurso para outra finalidade que não o pagamento destes profissionais.
Apesar de regulamentado pelo
decreto (8.474/15), muitas prefeituras, como no caso de Mossoró, recebem o
recurso, mas não se interessaram em regulamentar o repasse do recurso a quem de
direito, no caso os ACS e ACE.
O Sindicato do Servidores Públicos
Municipais de Mossoró (Sindiserpum), realizou assembleia nesta terça-feira (19)
com estes profissionais para lhes repassar maiores informações sobre o IFA e se
dirigiram à Câmara Municipal de Mossoró, onde a vereadora Marleide Cunha tem
tentado juntar oito assinaturas para viabilizar a votação em regime de urgência
o Projeto de Lei que torna obrigatório o pagamento do recurso aos agentes.
Alegando que precisam de tempo para
discutir a questão, foi agendada uma reunião para a próxima segunda-feira (25)
no gabinete do líder da oposição na Câmara, afim de destravar a votação, que
seguirá ainda para a Comissão de Constituição de Justiça da Câmara, para, se
aprovada, seguir para a votação em plenário.
“É um direito destes servidores que
a Prefeitura vem negando já há alguns anos, mesmo já tendo sido aprovado em
todas as instâncias nacionais. Então, nós, do Sindiserpum, iremos lutar, como
sempre fizemos, junto aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias de Mossoró para que este direito seja reconhecido e repassado para estes
servidores que fazem jus a cada centavo devido. Não vamos desistir desta luta.”
Comenta a diretora-financeira do sindicato, professora Vencerlina Celina.
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Publicado em 19 de novembro de 2024
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