• Últimas Notícias

    quinta-feira, 2 de setembro de 2021

    Todos contra a PEC 32, pela manutenção dos direitos dos servidores públicos!

    O servidor público e o serviço público estão em risco, como tem sido a tônica do governo federal desde o início. A PEC 32/2020, a chamada PEC da Reforma Administrativa, sepulta a estabilidade profissional e os direitos conquistados há duras penas ao longo dos anos.

    Apontado por um governo envolvo em corrupção até o pescoço, como o grande vilão das contas públicas, o servidor vai acabar pagando o pato caso a PEC 32 venha a ser aprovada já agora, nestes primeiros dias de setembro, como pretende o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL).

    Sob o falso discurso de “modernização”, o que pretende o governo federal, com o apoio de sua base subserviente é aumentar o buraco que favorece a velha política do “toma lá, dá cá”, permitindo nomeações em funções estratégicas e com isto, comprometendo o real sentido do serviço público, que é o bem-servir à população, em troca de apadrinhamentos políticos. E não para por aí.

    Veja abaixo outras medidas da aterrorizante PEC 32 que precisa ser barrada e que precisa da mobilização dos servidores:

    - Preserva privilégios de membros dos Poderes como magistrados, procuradores e militares, incidindo essencialmente sobre servidores públicos que não gozam de altas remunerações ou privilégios funcionais, como professores, médicos, enfermeiros, etc.

    - Concentra na figura do chefe do Executivo, de maneira autoritária, da prerrogativa de extinguir via decreto órgãos, autarquias e fundações, cargos e carreiras públicas fundamentais para as políticas públicas nacionais.

    - Ampla e generalizada permissão para execução de serviços públicos por órgãos e entidades privadas, num pretenso regime de “cooperação”. Precarização do serviço público com estabelecimento de novas formas de contratação, reduzindo direitos, quebrando o Regime Jurídico Único, diferenciando servidores entre vínculos temporários, cargos com prazo indeterminado e carreiras típicas de Estado.

    - Graves riscos de autoritarismo, discricionariedade, aparelhamento e perseguição política tanto nos processos “simplificados” de seleção de servidores temporários, quanto na investidura (sem critérios claros) somente dos servidores permanentes “mais bem avaliados” durante o chamado vínculo de experiência. Futura regulamentação acerca da demissão por insuficiência de desempenho, sem discussão e definição prévia de critérios claros e objetivos para avaliação, poderá afetar atuais servidores, abrindo espaço para perseguições políticas.

    - Veda a concessão de benefícios que já não existem, há muitos anos, no serviço público federal, como licença-prêmio, férias superiores há 30 dias e incorporação de remuneração dos cargos em comissão.

    Em resumo, na direção contrária da “modernização” alardeada, a PEC nº 32 ataca o Estado brasileiro, enfraquece, desestabiliza,  precariza e desvaloriza órgãos e carreiras que prestam serviços públicos e implementam políticas públicas garantidoras de direitos, fundamentais para desenvolvimento justo, sustentável e soberano do país.  

    Vamos nos mobilizar. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró também está nesta luta e conclama os servidores a estarem juntos nesta luta. #NÃOAPEC32.

    _______

    Publicado em 02 de setembro de 2021 by © Assessoria de Comunicação Sindiserpum.

    Nenhum comentário:

    Postar um comentário

    Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró - SINDISERPUM

    Av. Rio Branco, 1642 - Centro, Mossoró - RN, CEP: 59621-144

    sindserpummossoro@gmail.com | (84) 3321-4790