Sindiserpum cobra da Prefeitura o cumprimento da lei que suspende o desconto dos empréstimos consignados dos servidores

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sindiserpum) enviou nesta sexta-feira (24), ofício à Prefeitura Municipal de Mossoró (PMM) para que cumpra já neste mês de julho, o que determina a Lei nº 3796, publicada no Jornal Oficial de Mossoró (JOM) do dia 14 de julho, e suspenda os descontos dos empréstimos consignados na folha de pagamento dos servidores.

A lei foi promulgada pela Câmara Municipal de Mossoró (CMM), após a prefeita Rosalba Ciarlini deixar que “caducasse” em sua mesa os prazos para sua aprovação. Servidores têm denunciado que, ao buscar informações na Prefeitura, esta tem indicado telefones da Caixa Econômica Federal (CEF) para outros esclarecimentos, quando a lei diz que a suspensão dos repasses vale para todas as instituições financeiras e ainda que somente quem não quiser ter a suspensão dos seus descontos em folha, deve procurar a Secretaria de Administração para comunicar da sua decisão. A Prefeitura, no entanto, está orientando o inverso: que quem deseje obter a suspensão, procure a instituição financeira citada.

A CEF, por sua vez, tem informado a alguns servidores, que a suspensão só será concedida a quem tiver pago ao menos 06 parcelas da dívida subtraída, regra não estabelecida na lei.

“Esperamos que a Lei seja cumprida em sua plenitude. Neste momento em que algumas garantias financeiras dos servidores estão sendo suprimidas, como o pagamento dos 13º no seu mês de aniversário e a falta de reajuste salarial, esta suspensão viria em bom tempo, sem contar que é o mínimo que a gestão pode fazer, cumprir uma lei municipal”, comenta Eliete Vieira, diretora financeira do Sindiserpum.

Veja o que diz a lei no link abaixo:

http://jom.prefeiturademossoro.com.br/2020/07/15/jom-n-o-570a/

Publicado em 24 de julho de 2020. © Assessoria de Comunicação Sindiserpum.