Se valendo do art. 9º, §2º da Lei
Complementar Federal nº 173, de maio deste ano, que diz respeito ao Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, a prefeita Rosalba Ciarlini enviou
para a Câmara Municipal de Mossoró hoje, o Projeto de Lei nº 1235, que pretende suspender, o pagamento da contribuição previdenciária patronal entre 1º de
março a 31 de dezembro deste ano, incluídos os parcelamentos ou reparcelamentos.
A dívida da Prefeitura com a PREVI/Mossoró
vem sofrendo com este processo de parcelamentos e reparcelamentos há anos e os
valores já ultrapassam mais de 100 milhões de reais. Suspender estes pagamentos
irá comprometer seriamente as finanças do órgão, aos moldes do que foi feito
com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN).
“Pedimos a compreensão dos
vereadores para que não votem neste projeto, pois isto acarretará sérias consequências
para a garantia de subsistência dos nossos aposentados. Já nos bastam os
atrasos nos repasses e os eternos parcelamentos da dívida, o que já deixa em
situação muito frágil as finanças da PREVI”, avaliou Eliete Vieira, da diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossró (Sindiserpum) e que também é conselheira do PREVI.
Publicado em 10 de junho de 2020. © Assessoria de Comunicação Sindiserpum.
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