Vereadores da situação rejeitam emendas à LDO que protegeriam o direito dos servidores públicos e terceirizados

Vereadores da situação rejeitam emendas à LDO que protegeriam o direito dos servidores públicos e terceirizados

Foi votada hoje (03) na Câmara Municipal de Mossoró as emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Mais uma vez os aliados da prefeita na Câmara votaram contra os servidores e trabalhadores terceirizados, dando “carta branca” para a prefeitura contrair despesas com publicidade e festas em detrimento das responsabilidades com os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.

As emendas propostas pelo vereador Alex do Frango, aprovadas pela oposição e rejeitadas pelos 11 vereadores da situação que acompanharam o voto do relator João Gentil, foram as seguintes:

1.      Fica vedada a destinação de recursos para o pagamento de despesas com publicidade e eventos festivos quando a LDO deixar de prever a aplicação da revisão geral anual para os servidores públicos (reajuste salarial 2019).

2.      Fica vedada a destinação de recursos para o pagamento de despesas com publicidade e eventos festivos quando pender o pagamento de fornecedores de bens, insumos e serviços essenciais nas áreas da saúde e educação e mesmo quando existirem alugueis de prédios atrasados.

3.      Fica vedada a destinação de recursos para o pagamento de despesas com publicidade e eventos festivos enquanto pender o pagamento de salários, subsídios, vencimentos, plantões e gratificações de servidores; independente do mês ou ano.

4.      Fica vedada a destinação de recursos para o pagamento de despesas com publicidade e eventos festivos enquanto pender repasses de verbas e contribuições recolhidas, devidas à Previdência Própria dos Servidores Municipais.

5.      Fica vedada a destinação de recursos para o pagamento de despesas com publicidade e eventos festivos enquanto pender o pagamento de empréstimos consignados descontados dos servidores em folha de pagamento e não repassados pela administração às respectivas instituições bancárias e/ou financeiras.

6.      Fica vedada a destinação de recursos para o pagamento de despesas com publicidade e eventos festivos enquanto pender o pagamento de empresa contratada pela administração para prestação de serviço de mão-de-obra terceirizada; ficando ainda a administração obrigada e responsável pela fiscalização e cobrança do pagamento dos direitos trabalhistas e previdenciários dos funcionários que lhes prestem serviço terceirizado.       

Rejeitaram as emendas	Aprovaram as emendas
João Gentil	Isolda Dantas
Alex Moacir	Alex do Frango
Emílio Ferreira	Rondinelli Carlos
Francisco Carlos	Raério Emídio
Ricardo de Dodoca	Ozaniel Mesquita
Tony Cabelos	Genilson Alves
Maria das Malhas	Petras Vinícius
Sandra Rosado
Manoel Bezerra
Zé Peixeiro
Didi de Arnô

Enquanto isso, foi aprovada, em regime de urgência, a reforma administrativa que cria três novas secretarias na gestão Rosalba Ciarline: a Secretaria de Esporte, a Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos, e a Secretaria de Finanças e Compras, mesmo a vereadora Isolda Dantas insistindo que havia erro grave no projeto de lei, que que ele fazia referência a Lei Complementar nº 105/14, quando na verdade, em 2016 foi aprovada outra reforma administrativa. No entanto, os vereadores da situação não quiseram desobedecer o Gabinete e votaram vergonhosamente em um projeto de lei com erro grave. Vamos ver quais serão as consequências desta subserviência.