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    terça-feira, 3 de julho de 2018

    Vereadores da situação rejeitam emendas à LDO que protegeriam o direito dos servidores públicos e terceirizados



    Vereadores da situação rejeitam emendas à LDO que protegeriam o direito dos servidores públicos e terceirizados

    Foi votada hoje (03) na Câmara Municipal de Mossoró as emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Mais uma vez os aliados da prefeita na Câmara votaram contra os servidores e trabalhadores terceirizados, dando “carta branca” para a prefeitura contrair despesas com publicidade e festas em detrimento das responsabilidades com os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.
    As emendas propostas pelo vereador Alex do Frango, aprovadas pela oposição e rejeitadas pelos 11 vereadores da situação que acompanharam o voto do relator João Gentil, foram as seguintes:
    1.      Fica vedada a destinação de recursos para o pagamento de despesas com publicidade e eventos festivos quando a LDO deixar de prever a aplicação da revisão geral anual para os servidores públicos (reajuste salarial 2019).
    2.      Fica vedada a destinação de recursos para o pagamento de despesas com publicidade e eventos festivos quando pender o pagamento de fornecedores de bens, insumos e serviços essenciais nas áreas da saúde e educação e mesmo quando existirem alugueis de prédios atrasados.
    3.      Fica vedada a destinação de recursos para o pagamento de despesas com publicidade e eventos festivos enquanto pender o pagamento de salários, subsídios, vencimentos, plantões e gratificações de servidores; independente do mês ou ano.
    4.      Fica vedada a destinação de recursos para o pagamento de despesas com publicidade e eventos festivos enquanto pender repasses de verbas e contribuições recolhidas, devidas à Previdência Própria dos Servidores Municipais.
    5.      Fica vedada a destinação de recursos para o pagamento de despesas com publicidade e eventos festivos enquanto pender o pagamento de empréstimos consignados descontados dos servidores em folha de pagamento e não repassados pela administração às respectivas instituições bancárias e/ou financeiras.
    6.      Fica vedada a destinação de recursos para o pagamento de despesas com publicidade e eventos festivos enquanto pender o pagamento de empresa contratada pela administração para prestação de serviço de mão-de-obra terceirizada; ficando ainda a administração obrigada e responsável pela fiscalização e cobrança do pagamento dos direitos trabalhistas e previdenciários dos funcionários que lhes prestem serviço terceirizado.       

    Rejeitaram as emendas
    Aprovaram as emendas
    João Gentil
    Isolda Dantas
    Alex Moacir
    Alex do Frango
    Emílio Ferreira
    Rondinelli Carlos
    Francisco Carlos
    Raério Emídio
    Ricardo de Dodoca
    Ozaniel Mesquita
    Tony Cabelos
    Genilson Alves
    Maria das Malhas
    Petras Vinícius
    Sandra Rosado

    Manoel Bezerra

    Zé Peixeiro

    Didi de Arnô


    Enquanto isso, foi aprovada, em regime de urgência, a reforma administrativa que cria três novas secretarias na gestão Rosalba Ciarline: a Secretaria de Esporte, a Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos, e a Secretaria de Finanças e Compras, mesmo a vereadora Isolda Dantas insistindo que havia erro grave no projeto de lei, que que ele fazia referência a Lei Complementar nº 105/14, quando na verdade, em 2016 foi aprovada outra reforma administrativa. No entanto, os vereadores da situação não quiseram desobedecer o Gabinete e votaram vergonhosamente em um projeto de lei com erro grave. Vamos ver quais serão as consequências desta subserviência.  

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